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Programa Moradia Legal II concorre ao Prêmio Innovare, do STF

Com o slogan “Valorizando o melhor da Justiça”, premiação visa identificar boas práticas no âmbito da Justiça brasileira

O programa de regularização fundiária do Tribunal de Justiça de Alagoas – Moradia Legal II – está concorrendo à 13ª edição do Prêmio Innovare, que visa identificar práticas inovadoras no âmbito da Justiça brasileira. Com o slogan “Valorizando o melhor da Justiça”, a premiação é uma iniciativa do Supremo Tribunal Federal (STF).

Nesta quarta-feira (03), o consultor do prêmio, Marcelo Brabo foi recebido pelo Corregedor-Geral da Justiça, desembargador Klever Rêgo Loureiro e pelo juiz coordenador do Moradia Legal II, Carlos Cavalcanti, que apresentaram dados atualizados acerca do programa. Desde sua implantação, em 2015, o Moradia Legal II distribuiu 13.657 registros de imóveis gratuitos no Estado.

Na ocasião, também houve a apresentação do Provimento nº 04/2015, editado pela Corregedoria para implantação do programa no Estado e da Lei Estadual nº 98/15, que garante a isenção do pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direito (ITCD), para os casos específicos de doação de imóveis destinados à moradia para pessoas de baixa renda.

“O Moradia Legal possui um grande alcance social, garantindo segurança jurídica na transferência dos bens de família, além da valorização dos imóveis e do acesso ao sistema de crédito”, afirmou Klever Rêgo Loureiro.

Segundo Carlos Cavalcanti, o programa deve distribuir aproximadamente 15 mil títulos de propriedade até o final deste ano. “Firmamos convênio com cerca de 80 municípios e já temos dez aguardando a entrega dos registros, que será retomada após o período eleitoral. Mais de 78 mil pessoas foram beneficiadas pelo programa”, destacou o magistrado.

Moradia Legal II

Amparado pela Lei Federal nº 11.977, que permite que os trâmites para a entrega dos registros de imóveis sejam feitos administrativamente e sem custos para os beneficiários, o Moradia Legal II é fruto da parceria entre Tribunal de Justiça (TJ/AL), Corregedoria Geral da Justiça (CGJ), Associação dos Notários e Registradores (Anoreg-AL) e prefeituras, contemplando pessoas com menor poder aquisitivo, que têm a posse do imóvel há mais de cinco anos.

O programa já atendeu os municípios de Poço das Trincheiras (170), Marechal Deodoro (500), Taquarana (340), Junqueiro (420), Porto Calvo (800), São José da Tapera (550), Cacimbinhas (680), Mata Grande (150), Piranhas (710), Igaci (400), Limoeiro de Anadia (150), Pão de Açúcar (200), Murici (300), Campo Alegre (950), Craíbas (200), Estrela de Alagoas (450), Pariconha (200), Olho D´água do Casado (468), São Miguel dos Campos (1.000), Boca da Mata (200), Messias (400), Penedo (600), Olivença (200), Inhapi (209), Olho D’Água das Flores (210), Teotônio Vilela (400) e Junqueiro (400), Châ Preta (200), Viçosa (450), Mar Vermelho (200), Colônia Leopoldina (200), Atalaia (600), São Sebastião (250), Delmiro Gouveia (250) e Senador Rui Palmeira (250).

Prêmio Innovare

Implantado em 2004, o Innovare dissemina propostas e ações que contribuem para a eficiência, criatividade, desburocratização e agilização dos serviços judiciais. Com tema livre, esta edição traz as categorias: Tribunal, Juiz, Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia e Justiça e Cidadania – nesta última categoria o prêmio Innovare contou com a inscrição de práticas da sociedade civil que, através da Justiça, contribuem para o fomento da cidadania brasileira.

As práticas vencedoras do 13º Prêmio Innovare serão conhecidas em dezembro de 2016, durante a cerimônia de premiação, no STF.

Fonte: Emanuelle Oliveira Ascom CGJ-AL

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